A ideia do Governo com esta iniciativa – que será discutida no plenário de 15 de maio – é revisitar a “lei que decide quem pode permanecer e a quem se pode ordenar o abandono”, tendo entrado ilegalmente no país. Por isso, o Executivo liderado por Luís Montenegro, com esta proposta de lei, pretende, entre outras coisas, que seja alargado de 60 para 180 dias o período de detenção em Centros de Instalação Temporária (CIT) e que a PSP se torne a autoridade central da política de afastamento. O Chega vinca a agenda no mesmo dia com um projeto de lei que estabelece o regime de “concessão de asilo” reforçando o “controlo das fronteiras externas e da permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros em território nacional”. O Livre também entra na discussão com duas iniciativas – um projeto de lei e um projeto de resolução – que propõem a proibição da detenção em CIT de pessoas vulneráveis, reforçando garantias no asilo e assegurando que menores, famílias, vítimas de violência e pessoas LGBTQIA+ nunca sejam colocadas em regime de privação de liberdade.
Depois da proposta de lei do Governo entrar no Parlamento, foram emitidos pareceres por parte do Conselho Português para os Refugiados (CPR) e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), que levantaram dúvidas quanto à afinação da iniciativa com o direito internacional e com a Constituição.
Assim, o CPR lembra que , por exemplo, “a alteração ao artigo 12.º, n.º 1 da Lei do Asilo”, avançada pelo Governo, propõe “a remoção da suspensão de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em território nacional, ainda que ‘sem prejuízo do dever de não execução da decisão de afastamento até à conclusão do procedimento de proteção internacional”. No entanto, explica o CPR, “esta proposta coloca em causa o princípio e garantia fundamental de não penalização por entrada irregular previsto pelo artigo 31.º da Convenção de Genebra, constituindo uma clara violação das obrigações de Portugal”.
Por seu turno, o CSTAF considera que a retirada do efeito suspensivo dos recursos coloca em causa o direito constitucional a um recurso efetivo e pode levar a afastamentos ilegais antes da decisão judicial. Por isto, o CSTAF lembra que “as propostas de alteração legislativa acima assinaladas […] parecem afrontar o artigo 46.º da Diretiva 2013/32/UE […], fazendo delas uma interpretação desconforme.”
Perante estes pareceres, o DN questionou a deputada do Chega Cristina Rodrigues sobre riscos de inconstitucionalidade e de violação da Convenção de Genebra. No entanto, a deputada explicou que “o Chega considera que a eliminação do efeito suspensivo e aceleramento dos afastamentos não contraria a Convenção de Genebra”.
No que diz respeito ao alargamento de 60 para 180 dias o período de detenção nos CIT, o DN perguntou a Cristina Rodrigues – tendo em conta que regime defendido pelo Chega é ainda mais restritivo e com menos exceções – se Portugal tem capacidade material e humana para gerir detenções prolongadas sem violar direitos fundamentais.
“Portugal não tem essa capacidade, por isso é que as pessoas devem aguardar na origem o resultado dos recursos que eventualmente façam”, defendeu a deputada.
O DN questionou o Ministério da Presidência, tutelado por António Leitão Amaro, sobre se esta iniciativa legislativa é um reforço da política seguida com a Lei da Nacionalidade, entretanto promulgada por António José Seguro. “O Governo volta a fortalecer o vínculo entre ordem e humanismo, encerrando, assim, o pacote de medidas legislativas para regular a imigração que durante tantos anos tanta falta fizeram ao nosso país”, explica o Governo num comunicado enviado ao DN, acrescentando que, “com este novo regime, o Estado passa a ter instrumentos para poder fazer regressar aos países de origem quem chega a Portugal irregularmente”.
O DN falou com o porta-voz do Livre Rui Tavares, que considera que “o Governo não está a encerrar puzzle nenhum”, mas tem ido “atrás de todas as agendas autoritárias e anti-imigração que estão agora na moda”.
Sobre as novas atribuições da PSP em matéria de imigração e asilo, Rui Tavares explica que “as recomendações internacionais há muitos anos – e faz todo o sentido que assim sejam – defendem que não sejam tratadas por polícias”. O deputado do Livre reconhece que a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a passagem para a AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo) foi “mal feita”, ainda que “o princípio fosse correto”, no entanto, adverte, “um erro não se corrige com outro erro”.
Proposta do Governo para lei do retorno de imigrantes enfrenta críticas por risco de inconstitucionalidade 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-05-06 14:19:08
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