O Governo vai propor ao parlamento subir o limite dos ajustes diretos nos contratos públicos, para que as entidades públicas, como autarquias e serviços, possam contratar bens e serviços por ajuste até 75 mil euros e empreitadas até 150 mil.
O alargamento foi aprovado esta quinta-feira, 16 de abril, pelo executivo na reunião do Conselho de Ministros.
De acordo com um comunicado divulgado no final, o Governo propõe uma alteração nos limiares dos ajustes diretos e dos contratos sujeitos a consulta prévia, dentro dos limites permitidos pela legislação europeia.
“O Governo aprovou, na generalidade, a reforma dos contratos públicos. Trata-se de uma reforma de fundo, de maior importância”, afirmou o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, no final do Conselho de Ministros.
Entre as principais alterações está a subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.
Governo quer subir teto de ajustes diretos de serviços até 75 mil euros e de empreitadas até 150 mil 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-16 18:28:02
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