
O Livre vai votar contra a autorização legislativa pedida pelo Governo para criar um novo regime fiscal para a Zona Franca da Madeira, que prevê prolongar por mais onze anos a aplicação de uma taxa de IRC de 5%. O partido considera que a proposta não apresenta garantias suficientes de criação de emprego e desenvolvimento económico na Região, apontando para o historial de irregularidades e reduzido retorno dos benefícios fiscais concedidos.
Em comunicado, o partido recorda que foi um dos poucos a votar contra o prolongamento dos benefícios fiscais da Zona Franca até 2033, no âmbito do último Orçamento do Estado, e considera que o novo regime representa a continuidade de um modelo que não demonstrou resultados proporcionais ao esforço financeiro dos contribuintes.
Criada em 1980 com o objetivo de atrair investimento, novas indústrias e emprego para a Madeira, a Zona Franca acabou por permitir, sobretudo através da componente dos serviços internacionais, que empresas transferissem lucros gerados noutros países para a Região, beneficiando de uma taxa reduzida de IRC de 5%.
O Livre destaca que, antes de 2012, 92% das empresas licenciadas não tinham qualquer trabalhador registado. Em 2010, por cada euro de benefício fiscal concedido, estas empresas pagaram menos de cinco cêntimos em salários.
A reforma introduzida em 2012, por exigência da Comissão Europeia, passou a condicionar o acesso aos benefícios fiscais ao número de postos de trabalho. No entanto, segundo o estudo Treasure Islands, Real Jobs? Workers and Anti-Avoidance Policies in a Tax Paradise, que analisou os efeitos da reforma entre 2009 e 2014, as alterações não produziram um aumento significativo do emprego na Madeira.
O estudo concluiu que as empresas se adaptaram às novas regras através de mecanismos como a partilha de trabalhadores entre várias empresas, que triplicou, o aumento do trabalho a tempo parcial, também superior ao triplo, e a multiplicação dos contratos a prazo. Apesar destas alterações, o emprego total permaneceu praticamente inalterado.
O partido aponta ainda para as conclusões da Comissão Europeia, que, em 2020, considerou que Portugal tinha aplicado ilegalmente o regime fiscal. Entre as irregularidades identificadas estavam a contabilização de trabalhadores que não residiam nem trabalhavam na Madeira, a consideração de trabalhadores a tempo parcial como trabalhadores a tempo inteiro e a utilização dos mesmos administradores em várias empresas. Foi também identificada a aplicação da taxa reduzida a lucros gerados fora da Região.
As decisões europeias foram confirmadas pelos tribunais. Contudo, a recuperação dos auxílios considerados ilegais continua longe de estar concluída: dos 623 milhões de euros que deveriam ser recuperados, o Estado tinha conseguido reaver apenas 143 milhões até junho de 2025.
Perante este historial, o Livre critica a proposta do Governo, que prevê mais onze anos de IRC a 5%, exigindo apenas um trabalhador a tempo inteiro por empresa. O partido considera igualmente preocupante que continuem por esclarecer aspetos fundamentais do regime, nomeadamente a fórmula de cálculo dos custos laborais, os limites aos lucros abrangidos e os mecanismos de fiscalização.
“O Parlamento é chamado a autorizar um regime sem conhecer as suas regras fundamentais”, alerta o partido, defendendo que não devem ser novamente transferidos para os contribuintes os custos e riscos de um modelo fiscal sem garantias de retorno para a economia regional.
O Livre faz, contudo, uma distinção entre a Zona Franca Industrial, que considera ter uma função económica concreta, assente em fábricas, investimento e emprego, e a componente dos serviços internacionais, cujo funcionamento considera ter permitido, durante anos, a transferência de lucros para a Madeira sem uma contrapartida proporcional em atividade económica e postos de trabalho.
Para o partido, o desenvolvimento da Madeira não deve ser confundido com a manutenção de benefícios fiscais a empresas que pouco contribuem para a economia regional.
O Livre diz ainda que o historial do regime não justifica mais onze anos de confiança, sublinhando que as irregularidades identificadas pela Comissão Europeia, os milhões de euros ainda por recuperar e a ausência de resultados significativos ao nível do emprego deveriam levar o Governo a apresentar garantias concretas antes de pedir uma nova autorização parlamentar.
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-11-11 12:24:40
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