A Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) vai integrar, pela primeira vez, o processo de revisão da Lei das Finanças Locais.
A decisão surge após a publicação em Diário da República do Despacho n.º 4749/2026, que oficializa a criação de um Grupo de Trabalho dedicado a repensar o modelo financeiro das autarquias.
Para a ANAM, que participará na qualidade de observador, este é um marco no reconhecimento institucional dos órgãos deliberativos. O objetivo do grupo passa por apresentar propostas até ao final de 2026, focando-se em áreas críticas como os limites de endividamento autárquico e a simplificação do reporte financeiro.
Fernando Santos Pereira, Presidente da ANAM, destaca a honra e a responsabilidade de dar voz às preocupações das Assembleias Municipais num fórum legislativo desta relevância. “Este é um reconhecimento muito importante. Assumimos o compromisso de lutar por mais recursos e instrumentos que permitam uma fiscalização mais eficaz da atividade dos executivos camarários”, afirmou o dirigente, deixando ainda um elogio à abertura demonstrada pelo Secretário de Estado da Administração Local, Silvério Regalado.
Para sustentar os contributos que levará ao Governo, a associação tem promovido o ciclo de conferências “A Arquitetura do Poder Local”. Depois de Lisboa e do Algarve, o debate ruma à Universidade de Coimbra já na próxima sexta-feira, 17 de abril. O evento contará com a presença do Secretário de Estado da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas, servindo de palco para a auscultação de académicos e especialistas sobre o futuro da autonomia e das finanças locais em Portugal.
Assembleias Municipais integradas pela primeira vez na revisão da Lei das Finanças Locais 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-15 01:00:33
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