O Governo anunciou, pela voz do Ministro das Finanças, que o país deverá regressar ao défice orçamental este ano. A primeira lição a retirar é que palavras como “sempre” e “nunca” devem ser usadas com cautela, já que o próprio Ministro fez várias declarações perentórias negando essa possibilidade. Sendo certo que a economia e as finanças públicas estão em grande medida dependentes de fatores externos, isso deve exigir mais prudência nas afirmações.
Recorde-se que este é o mesmo Ministro que considerou uma média de crescimento de 2,2% como “estagnação” e afirmou que seria fácil ultrapassar os 3%. Contudo, no segundo ano do seu mandato, apresenta um crescimento de 1,9%, abaixo desse objetivo e até inferior ao valor que criticava, tendo herdado uma economia a crescer 3,1%. E fala desses 1,9% como um grande feito!
Num político, a palavra é o ativo mais importante. Não está em causa que circunstâncias externas — como o atual choque económico global – leve à revisão em baixa das previsões do PIB, já assinalada, aliás, por instituições como o FMI — e que as mesmas possam justificar (e mesmo aconselhar) um pequeno défice em 2026. O problema é o excesso de confiança em afirmações que não dependem inteiramente do Governo, o que fragiliza a sua credibilidade.
Acresce que o Executivo ainda não tomou medidas para mitigar o aumento dos combustíveis, apesar de ser evidente, pelos dados do INE, o impacto desses preços na inflação, agravando o contexto para famílias e empresas.
Medidas a sério, porque a medida de neutralidade do IVA dos combustíveis não representa qualquer esforço do Governo. Essa medida não altera a receita do Estado e, não representa nenhum esforço de combate ao aumento generalizado de preços dos diferentes bens, que acaba por gerar mais receita fiscal, dado que o IVA incide sobre valores mais elevados e consequentemente gera mais receita fiscal. Além disso, o Governo omite um dilema central com que seguramente se depara: as regras europeias orçamentais. A Comissão Europeia e o Conselho de Finanças Públicas indicam que Portugal está a ultrapassar os limites de crescimento da despesa líquida primária, sobretudo devido a medidas que tomou do lado da receita nos últimos dois anos, como reduções de impostos (como o IRC às empresas) que, paradoxalmente, resultaram num aumento da carga fiscal em 2025.
Assim, as opções do Governo reduziram a margem orçamental, dificultando qualquer intervenção fiscal sobre os combustíveis sem agravar o incumprimento das regras europeias em matéria de crescimento da despesa líquida primária.
Porque o Governo não quer ou não pode atuar fiscalmente sobre os combustíveis 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-16 23:46:48
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