O Presidente da República, António José Seguro, anunciou esta sexta-feira, 5 de junho, que promulgou três diplomas do Governo.
Um dos diplomas altera o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
Outro estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho, mediante atribuição de um incentivo remuneratório aos médicos que exerçam funções em entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Por fim, o diploma que regula o regime de contratação de médicos em regime de prestação de serviços por parte dos estabelecimentos e serviços integrados no SNS.
Presidente da República promulga três diplomas do Governo 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-06-05 12:05:02
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