Sem entendimento na Concertação Social, o Governo já garantiu que as mudanças ao Código do Trabalho vão chegar ao Parlamento, de qualquer modo, com a proposta inicial enriquecida com os contributos recebidos uma vez que a proposta de revisão da lei do trabalho sofreu várias alterações, nomeadamente nos despedimentos, parentalidade, banco de horas e ‘outsourcing’, contratos a prazo, entre outras.
A reforma da lei do trabalho voltará agora à Concertação Social, tendo a ministra do Trabalho já sinalizado que será marcada uma reunião plenária da Comissão Permanente da Concertação Social “em breve” para debater este tema.
Mais de 90 membros da UGT estiveram no derradeiro encontro desta quinta-feira, 9 de abril, onde foi leva a proposta de revisão de lei laboral, que saiu do encontro tripartido desta segunda-feira entre patrões, governo e UGT, fechando sete pontos que ainda não tinham acordo. Entre eles a duração dos contratos a prazo que, afinal, vai manter-se como está atualmente na lei, caindo a subida proposta pelo Executivo do limite dos contratos a termo certo dos atuais dois anos para três anos, e dos contratos a termo incerto dos atuais quatro anos para cinco anos.
Na última proposta revista, segundo fonte próxima ao processo avançou ao JE, há ainda outra novidade: A reintegração dos trabalhadores após despedimentos ilícitos já não vai ser estendida a todas as empresas, alargando-se apenas para PME (atualmente só se aplica a microempresas, para cargos de direção ou administração). É ainda dada uma nova roupagem ao banco de horas individual, que passa a chamar-se banco de horas por acordo, e mantém-se o banco de horas grupal, tal como pretendido pela central sindical e que o Governo insistia na sua revogação. Já no outsourcing chegou-se a meio caminho, com a possibilidade de outsourcing logo após os despedimentos, mas desde que não seja nas atividades core das empresas. Não se acaba com esse travão, mas é aligeirado.
Proposta segue para o Parlamento
Após a 53.ª reunião no Ministério do Trabalho em torno da reforma da lei do trabalho, realizada no início desta semana, Maria do Rosário Palma Ramalho disse que tinha “corrido bem” e que se chegara a um “nível de construção da proposta que exige que cada estrutura consulte agora os seus órgãos e associados“. Aguarda-se agora que seja feita essa consulta que, segundo a governante, “será, naturalmente, definitiva“.
A ministra do Trabalho sinalizou, assim, que está terminado o período de negociação entre o Governo, as quatro confederações empresariais e a UGT, esclarecendo que, se houver acordo, a proposta de lei que passará ao Parlamento traduzirá esse entendimento. Caso contrário, o Executivo de Montenegro sinaliza que vai enriquecer a sua proposta inicial com os contributos recebidos, enviando a proposta para a Assembleia da República, onde a ministra já disse que a negociação será feita com todas as forças políticas.
O Governo precisará de convencer a oposição para a aprovação das medidas, que não deverão contar com os votos do PS e dos países de esquerda. Resta o Chega que deverá ser o parceiro desta revisão da lei laboral e que já criticou algumas das medidas.
Também o Presidente da República, e antes de ser eleito, já deixou claro que, sem acordo na Concertação Social, vetaria a reforma da lei do trabalho, com o diploma a arriscar a ser devolvido ao Parlamento. O veto político de Seguro seria revertido, caso a proposta voltasse a ser aprovada.
UGT diz “não” à lei laboral 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-09 14:24:52
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