O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma Proposta de Lei de autorização legislativa que promete mudar radicalmente a relação dos cidadãos com o Estado. A medida consagra o princípio “só uma vez” (once-only principle), tornando obrigatória a utilização da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública (iAP) para a partilha de dados e documentos entre diferentes serviços públicos.
Com esta alteração, que segue agora para debate e aprovação na Assembleia da República, os serviços públicos passam a ser obrigados a cruzar informação entre si, evitando que o cidadão ou as empresas tenham de apresentar certidões e comprovativos que o Estado já possui.
“A proposta, que segue agora para a Assembleia da República, tem como objetivo acabar com a necessidade de os cidadãos entregarem repetidamente documentos ou informações que já estão na posse da Administração, permitindo que os serviços públicos obtenham diretamente esses dados através da iAP”, refere o comunicado do Conselho de Ministros.
“A proposta visa ainda reforçar a digitalização e simplificação dos serviços públicos, promover a prestação de serviços mais rápidos e proativos e estabelecer regras para garantir a segurança, rastreabilidade e proteção dos dados pessoais”, acrescenta.
“A utilização obrigatória da iAP permite reduzir burocracia, evitar duplicação de pedidos e deslocações dos cidadãos e aumentar a segurança na transmissão de informação entre serviços, assegurando simultaneamente maior transparência e controlo sobre os acessos aos dados”, sublinha o Governo.
De acordo com o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, o objetivo central é criar uma Administração Pública mais integrada e proativa. Nas palavras do governante, “os cidadãos e as empresas não devem ter de entregar ao Estado informação que o Estado já possui.”
A medida insere-se na Estratégia Digital Nacional (EDN) — alinhada com as metas da Década Digital da União Europeia — e pretende garantir elevados padrões de segurança, rastreabilidade e proteção de dados pessoais em todas as trocas de informação. Estimativas internacionais citadas pelo Governo indicam que a implementação efetiva deste princípio pode ter um impacto económico equivalente a 2% do PIB, impulsionado pela redução de deslocações, ganho de tempo e aceleração de processos.
Embora a plataforma iAP exista em Portugal desde 2007 e tenha sido disponibilizada online em 2015, a partilha de dados entre organismos nem sempre era uniforme ou obrigatória.
A ambição de interligar os serviços públicos remonta a 1997, com a publicação do Livro Verde para a Sociedade da Informação.
Hoje, esta estratégia responde também ao enquadramento comunitário definido pelo Regulamento Europa Interoperável, em vigor na União Europeia desde abril de 2024. O impacto acumulado deste esforço é assinalável: a iAP contabiliza mais de 124 entidades ligadas e 5 mil milhões de transações, servindo de suporte fundamental a casos de sucesso como a Prescrição Médica Eletrónica, a renovação automática do Cartão de Cidadão e a atribuição da Tarifa Social de energia.
Governo aprovou lei para acabar com a entrega repetida de documentos no Estado 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-08-21 23:01:10
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