O Governo vai dar continuidade à implementação de medidas destinadas a promover a autonomia dos jovens, incluindo o IRS Jovem, as isenções de IMT, imposto do selo e emolumentos na compra da primeira habitação, bem como a garantia pública para o crédito à habitação e iniciativas na área da saúde e do bem-estar, segundo o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2027.
A garantia pública para a aquisição de primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos está prevista no Decreto-Lei n.º 44/2024, que permite ao Estado assegurar até 15% do valor do crédito inicialmente concedido, desde que cumpridos os requisitos legais.
Segundo os dados incluídos na proposta de Orçamento do Estado para 2027, em 31 de maio de 2026 o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a 9.446,7 milhões de euros, correspondente a responsabilidades efetivas. Deste montante, cerca de 926 milhões de euros diziam respeito às responsabilidades assumidas no âmbito das garantias públicas para o crédito à habitação de jovens, prestadas a instituições de crédito e sociedades financeiras.
O Governo considera reduzido o risco de incumprimento associado a estas operações, com base no histórico das execuções de garantias.
Habitação como prioridade nacional
A continuidade destas medidas está integrada no Eixo VII da Agenda Transformadora, dedicado à mobilização de todos os setores para ultrapassar a crise da habitação. A estratégia assenta numa resposta conjunta dos setores público, privado e cooperativo, com o objetivo de aumentar a oferta habitacional e garantir condições de acesso a uma habitação digna, segura e estável.
No caso dos jovens, o Governo prevê manter a garantia pública para a compra da primeira habitação própria e permanente, assim como as isenções de IMT e imposto do selo. Estas isenções aplicam-se à primeira aquisição de habitação própria e permanente por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, nos termos da legislação em vigor.
De acordo com a proposta orçamental, estas medidas já abrangeram quase 120 mil jovens, para um valor médio de aquisição de imóvel de cerca de 200 mil euros. O Orçamento do Estado para 2027 deverá também reforçar o programa Porta 65, que apoia os jovens no arrendamento de habitação permanente.
Incentivos à oferta e ao arrendamento
O pacote fiscal de resposta à crise da habitação inclui ainda medidas dirigidas ao mercado de arrendamento e ao aumento da oferta. Entre as iniciativas previstas estão a redução para 10% do IRS aplicável às rendas até 2.300 euros, o aumento da dedução à coleta relativa às despesas com arrendamento e a redução do IVA da construção para 6%.
Do lado da oferta pública, o Governo indica ter concluído mais de 30 mil habitações, das quais cerca de mil destinadas ao regime de arrendamento acessível. Para 2027, a prioridade será mobilizar investimento privado através de parcerias público-privadas envolvendo património imobiliário do Estado.
Está também prevista a execução do programa de financiamento de 45 mil habitações que ficaram excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência.
O Governo destaca, por fim, duas medidas aprovadas em 2026 com impacto na disponibilização de imóveis: o agravamento do IMT aplicável a compradores não residentes e o diploma destinado a facilitar o desbloqueio de situações relacionadas com imóveis integrados em heranças indivisas.
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-10-08 18:33:35
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