A Iniciativa Liberal (IL) apresentou esta sexta-feira, 16 de outubro, um projeto de lei para obrigar os postos de abastecimento de combustíveis a divulgar o peso dos impostos no preço final dos combustíveis, em vez da afixação do desconto no ISP determinada pelo Governo.
Os liberais propõem assim alterar o decreto-lei do Governo, publicado a 7 de outubro, que determina que a partir deste sábado os postos passem a ter de afixar, em local visível, o desconto em vigor do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP).
Em sentido contrato, o partido liderado por Mariana Leitão pretende que os postos sejam obrigados a divulgar o valor dos impostos cobrados por litro de combustível e o seu respetivo peso no preço final, acompanhada da menção „Carga fiscal sobre os combustíveis“, defendendo que estes são dados „mais relevantes para os consumidores“.
A IL propõe ainda revogar as coimas de entre os mil euros e três mil euros previstas no decreto-lei para os postos que afixem informação falsa, incorreta ou desatualizada sobre o desconto do ISP.
Os liberais lamentam a „forma completamente imprevista e sem qualquer discussão pública“ como o Governo decidiu sobre esta obrigação, classificando-a como uma „medida altamente paternalista“.
„Trata-se igualmente de uma obrigação com impactos financeiros para os postos de combustíveis que, para além de terem de implementar um sistema para afixar a informação, serão punidos com coimas pela ausência desta afixação ou por se encontrar afixada informação desatualizada, no valor mínimo de 1.000 euros e valor máximo até 3.000 euros“, salienta o partido.
A Iniciativa Liberal argumenta que o próprio Governo „seria incapaz de aplicar para si mesmo“ o prazo de 10 dias concedido aos operadores de mercado para montar uma infraestrutura que permita a afixar a informação sobre o desconto de ISP e critica que tenha sido decretada uma obrigação sem prazo de vigência para divulgar um desconto que o próprio Governo „prontamente indica“ que é uma „medida temporária, atualizada semanalmente e sujeita a flutuações positivas ou negativas“.
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-10-16 21:33:09
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