
Qual é o valor social e económico dos registos jurídicos – registos civil, comercial, predial e automóvel – e por que razão os atrasos no registo predial têm um forte impacto na crise da habitação?
Que importância tem, afinal, na vida das pessoas e nas empresas o que se faz numa conservatória E se a partir de amanhã não existissem os tais Registos?
A ser assim, ninguém conseguiria provar quem é, muito menos de quem é filho e neto. Só com o registo de nascimento é que uma pessoa existe legalmente e pode exercer a sua cidadania, obtendo, oficialmente e de forma documentada, o nome, a idade, a identificação dos pais e avós, o NIF, o número da Segurança Social e o de utente do SNS. Podemos então afirmar que o registo civil é a porta de entrada no mundo dos direitos, que permite o acesso a serviços essenciais de saúde, educação, justiça e proteção social. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por todos os Estados-membros das Nações Unidas, reconhece a importância do registo civil: Meta 16.9 – Até 2030, fornecer identidade legal para todos, incluindo o registo de nascimento.
Mas mais: os Registos asseguram ainda proteção e segurança jurídica a todo o património de qualquer cidadão ou empresa, através dos registos predial, comercial, de veículos, de navios ou de embarcações, pelo que se não existissem ninguém conseguiria provar ser o dono e legítimo possuidor, por exemplo, de um carro ou da casa que comprou. Consequentemente, seria quase impossível obter financiamento através da hipoteca, o grande motor da economia.
Efetivamente, os Registos funcionam, ainda que de forma invisível, como uma verdadeira infraestrutura económica, essencial ao funcionamento do mercado, à confiança nos investimentos, à captação de investimento estrangeiro e, por conseguinte, à dinamização do crescimento económico e ao aumento do PIB do país. Alguns exemplos claros são os investimentos efetuados em Sines, tais como a expansão do Complexo Industrial da Repsol e a construção do megaprojeto conhecido como Data Center Sines 4.0, que tiveram, ainda que longe dos holofotes, o trabalho decisivo de uma Conservatória, que acautelou a segurança jurídica dos direitos de todos os investidores para a efetivação destes projetos que se revelaram investimentos de uma elevada magnitude e de relevante importância nacional.
No que diz respeito à crise da habitação, importa destacar que a aquisição de terrenos, os loteamentos, a constituição da propriedade horizontal e o registo das hipotecas são etapas fundamentais para concretizar operações imobiliárias e disponibilizar novos imóveis no mercado.
Os Registos são, efetivamente, um pilar essencial do Estado de direito e uma infraestrutura que dinamiza o crescimento económico, porque geram presunções, impõem deveres, atribuem direitos, evitam pleitos sobre questões jurídicas, bem como a usura, a corrupção e a fraude, assegurando, assim, a segurança e a certeza jurídicas, a paz social e a coesão territorial.
Mas se é assim, quais são as razões para que os Registos se encontrem num estado totalmente caótico e sem capacidade de responder, em tempo útil aos pedidos dos cidadãos e das empresas? Porque é que existem conservatórias com atrasos superiores a dois anos? Porque é que existem mais de 700 mil pedidos de nacionalidade pendentes de decisão?
A resposta é muito clara: devido ao desinvestimento motivado por erradas e ilegais opções políticas do atual Governo, que, num ato de enorme hipocrisia política, não implementou uma única medida das que o Grupo Parlamentar do PSD, liderado pelo atual Ministro das Finanças, defendeu, em 2023, serem urgentes. Com efeito, em 2023, o Grupo Parlamentar do PSD organizou um debate temático sobre o setor dos registos, efetuou um diagnóstico exaustivo sobre os seus problemas e apresentou as respetivas soluções no Projeto de Resolução n.º 367/XV/1.ª, com 11 medidas. Entretanto, em 2024, o PSD chegou ao Governo, e quando todos os portugueses esperavam que aquelas medidas fossem o guião para as reformas nos Registos, o PSD não só não implementou uma única medida daquelas 11, como efetuou exatamente o seu contrário, o que demonstra a referida hipocrisia política que corrói a confiança nas instituições e degrada o Estado de Direito Democrático.
No entanto, esta contradição teve graves efeitos negativos, os quais são sentidos na pele por milhões de cidadãos e milhares de empresas.
À cabeça dos problemas está a falta de 191 conservadores de registos e de 2.512 oficiais de registos que o atual Governo tarda em recrutar. Só desde 2023 ingressaram 107 conservadores de registos e aposentaram-se 76, o que corresponde a um reforço líquido de apenas 31 profissionais. Na carreira de oficial de registos, o cenário é dantesco: ingressaram 120 trabalhadores e aposentaram-se 969, resultando numa perda líquida de 849 profissionais. Acresce que o setor continua a registar uma média de 20 aposentações por mês.
Ora, o tremendo impacto negativo desta realidade comprova-se através dos seguintes dados oficiais: em junho de 2024, os serviços de registos contabilizavam atrasos globais na ordem dos 5.535 dias, nomeadamente 5.156 dias no registo predial, 200 dias no registo comercial e 179 dias no registo automóvel. Em setembro de 2026, os atrasos globais somam 51.511 dias, designadamente 46.504 dias no registo predial, 3.400 dias no registo comercial e 1.607 dias no registo automóvel. Um aumento de 830,64%.
Estes atrasos condicionam atos essenciais da vida económica e social do país e agravam a crise da habitação.
No entanto, os 600 milhões de euros em taxas de registo que cidadãos e empresas suportam anualmente são suficientes para debelar todos os problemas. O problema é que quase 50% das receitas arrecadadas são usadas para financiar outros organismos e não são investidas nas conservatórias, que ficam a definhar em morte lenta por falta do investimento daquelas verbas. Considero ilegal a utilização de taxas de registos para financiar despesas alheias aos serviços que justificam a sua cobrança, enquanto permanecem necessidades essenciais por satisfazer. Entendo que essa utilização põe em causa o carácter sinalagmático e o princípio da correspetividade das taxas, transformando as taxas de registos em verdadeiros impostos, violando, inclusive, o princípio da reserva de lei da Assembleia da República.
A solução passa pelo reinvestimento integral das taxas de registos no setor, o recrutamento urgente dos 191 conservadores de registos e dos 2.512 oficiais de registos que se encontram em falta, a valorização das carreiras, a eliminação das assimetrias salariais, uma remuneração compatível com a responsabilidade das funções e um verdadeiro plano de recuperação dos atrasos.
A recuperação dos Registos exige continuidade para além dos ciclos eleitorais e o reconhecimento do seu papel na economia e no Estado de Direito, pelo que o setor dos registos deve ser considerado um setor estratégico e ser assumido como um desígnio nacional.
Nesse sentido, perante a inação do Governo, a Assembleia da República deve aprovar as medidas necessárias e fiscalizar o seu cumprimento.
Se nada for feito, corre-se um enorme risco, uma vez que a degradação prolongada dos serviços prestados pelas conservatórias será utilizada para justificar a transferência de funções para entidades privadas. A resposta deve passar pelo reforço do serviço público e pela garantia de acesso em todo o território, pelo que é necessário investimento e um plano de recuperação credível.
Os cidadãos, as empresas e a economia nacional não podem continuar a suportar os custos da insuficiência da resposta governativa.
Os registos, o seu valor social e económico e o impacto na crise da habitação 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-11-19 14:27:18
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