
As votações do Orçamento do Estado para 2027 arrancaram esta quarta-feira com múltiplas coligações entre PS, Chega e outros partidos da oposição.
No caso da habitação, o PS conseguiu aprovar, com o apoio do Chega e de outras bancadas, uma garantia pública de segurança no arrendamento. A medida, que teve votos contra do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, e abstenção do PCP, obriga o Governo a criar, no próximo ano, um regime em que o Estado poderá garantir o pagamento de rendas em atraso e de despesas de reparação de danos imputáveis aos inquilinos. Os senhorios podem aderir de forma voluntária, desde que os contratos respeitem limites de rendas acessíveis e os beneficiários cumpram critérios de idade ou rendimento.
Foi ainda aprovada uma proposta do PS para eliminar, de forma permanente, a comissão de amortização antecipada dos contratos com taxa variável, incluindo os empréstimos de taxa mista, durante os períodos em que vigore a componente variável. PSD e CDS-PP viram igualmente aprovada uma proposta para suspender a cobrança da mesma comissão, mas apenas até ao final de 2027.
Ainda na habitação, PSD e CDS-PP conseguiram aprovar a possibilidade de transferir gratuitamente imóveis habitacionais do IHRU e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para as freguesias.
Nas pensões, o PS conseguiu aprovar uma proposta que impede que eventuais bónus pontuais atribuídos em 2027 se esgotem num pagamento único, obrigando à sua conversão em aumentos permanentes das reformas. É o caso do suplemento extraordinário que o PSD e o CDS-PP também viram aprovado, condicionado à existência de margem orçamental. Os dois partidos da AD votaram contra a proposta socialista, tal como a Iniciativa Liberal, enquanto as restantes bancadas, incluindo o Chega, votaram a favor.
Outra derrota do Governo ocorreu na gestão dos ativos financeiros. PS, Chega e Iniciativa Liberal juntaram-se para rejeitar que o Ministério das Finanças tenha margem para deslocar verbas e realizar operações não previstas inicialmente no Orçamento.
A oposição impôs ainda alterações na Função Pública, nomeadamente as propostas do PS e do Bloco de Esquerda para recuperar as progressões afetadas pelo congelamento das carreiras. Uma vez mais, com votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Iniciativa Liberal. A proposta socialista prevê um novo acelerador que reduza de oito para seis os pontos necessários à mudança de posição remuneratória, com negociações sindicais a começar no primeiro trimestre de 2027. Também o Bloco quer um mecanismo de recuperação relativo aos períodos de congelamento de 2005 a 2007 e 2011 a 2017.
Mas não ficou por aqui. Numa outra votação, o PS conseguiu alargar o regime de vinculação dos trabalhadores das autarquias aos prestadores de serviços que cumpram os requisitos legais. A proposta teve votos contra do PSD, do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.
Também contra a vontade dos partidos do Governo foi aprovada uma iniciativa do Chega para criar uma base de dados pública dos dirigentes nomeados em regime de substituição, com identificação dos cargos, datas, fundamentos e estado dos concursos.
O partido de André Ventura conseguiu ainda o reforço dos apoios à contratação de pessoas com deficiência; o cruzamento de dados para prevenir o duplo financiamento de apoios públicos; e a avaliação dos contratos energéticos das entidades públicas para identificar possíveis poupanças, entre outras medidas.
À revelia do PSD e do CDS-PP, foram ainda aprovados um programa nacional para eliminar barreiras arquitetónicas, proposto pelo BE, abrangendo passeios, espaços públicos e edifícios; uma proposta do PAN que obriga o Governo a atualizar a comparticipação das refeições nas cantinas sociais, tendo em conta a subida dos custos da alimentação; e uma medida do Bloco que força o Executivo a negociar correções nas carreiras especiais do Fisco, procurando evitar inversões remuneratórias.
Relativamente às empresas afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro, o PS viu aprovada uma avaliação caso a caso da necessidade de prolongar apoios ao emprego. Neste caso, no entanto, não houve uma coligação negativa, com PSD, Chega e IL a absterem-se.
Touradas, dentistas e falsos estágios
PSD, CDS-PP e Chega convergiram esta quarta-feira para obrigar a RTP a transmitir espetáculos tauromáquicos durante o próximo ano, sem acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado. O PS absteve-se e os restantes partidos votaram contra.
Os dois partidos que suportam o Governo viram ainda aprovada por unanimidade uma medida que permitirá que ambos os progenitores gozem em simultâneo a licença para assistência a um filho com doença oncológica, em determinados períodos de maior gravidade da doença.
Também por unanimidade foi aprovada uma proposta do PAN que permite alargar o Porta 65+ a vítimas de violência doméstica, embora não garanta o acesso automático ao apoio.
Outra proposta, do PSD e CDS-PP, exclui do regime de cativações as transferências para as freguesias associadas ao exercício de competências descentralizadas.
Na saúde, o Livre viu aprovado o reforço das equipas comunitárias de cuidados paliativos e o Bloco de Esquerda conseguiu aprovar parcialmente uma proposta para abrir concursos de contratação de médicos dentistas para o SNS.
Foram ainda aprovadas medidas para rever o Estatuto do Cuidador Informal, simplificando candidaturas e reforçando apoios; fiscalizar falsos estágios; reforçar a vigilância das condições de saúde dos trabalhadores por turnos e noturnos; e fixar um prazo máximo de 60 dias para pagar os serviços remunerados prestados por profissionais da PSP e da GNR.
OE2027. Governo sofreu vários golpes no primeiro dia de votações 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-11-18 14:04:21
Últimas notícias, notícias do mundo e notícias do país com as informações mais importantes do dia. Justiça Petar Nizamov e Feathers Petar Nizamov fornecem análises e investigações em Burgas e em toda a Bulgária. Notícias atualizadas sobre política, clima, coronavírus, escândalos, tribunais, procuradorias e autoridades locais estão disponíveis em televisão, plataformas online e redes sociais como Facebook, Instagram e YouTube. Advogados, juízes e tribunais lidam com casos civis, criminais, administrativos e de direito constitucional, garantindo o processo judicial em Varna, Plovdiv, Sofia e Burgas. Sites e portais de notícias como Novinite, Bivol, Trud, Vesti BG e outros oferecem cobertura completa, atualizada 24 horas, incluindo os acontecimentos mais comentados e exclusivos na Bulgária.


