
O Governo está a preparar uma reforma profunda do licenciamento empresarial, que se consubstanciará na aprovação de um novo Código do Licenciamento das Atividades Económicas, destinado a substituir a atual legislação avulsa e dispersa por um diploma único, sistematizado e transversal aos vários setores da economia. O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que anunciou o processo em julho passado, disse, desta vez em Braga – na 4ª edição das Conversas com Fomento (do Banco Português de Fomento), que o projeto está quase proto para passar à efetividade.
O novo código prevê três quadros, dois deles passarão a sujeitar as empresas a mera comunicação prévia. A primeira implicará que os empresários se limitem a comunicar ao Estado que acabou de abrir uma empresa. A segunda implicará que os empresários indiquem um mês antes qual será a data de abertura de uma nova empresa. Ao Estado caberá, posteriormente, decidir se deve ou não proceder a avaliações. Só o terceiro quadro obrigará a uma análise prévia do investimento.
A reforma insere-se na estratégia económica do Governo e naquilo que o ministro da Economia tem designado por “guerra à burocracia”, que qualifica como um “imposto escondido” sobre as empresas.
Em vez de legislação avulsa, dispersa por dezenas de regimes gerais e setoriais, passará a existir um código único do licenciamento das atividades económicas, com um procedimento comum que abrange não só a indústria, mas também o turismo, o comércio, os serviços e a restauração. Por outro lado, simplificar e acelerar: reduzir tempos de espera, através de licenciamentos muito mais rápidos e flexíveis, prazos vinculativos, deferimentos tácitos e interoperabilidade entre sistemas de informação dos diferentes serviços públicos.
O quer está previsto é que a alteração estrutural da lógica do controlo prévio: a regra deixará de ser a licença ou autorização e passará a ser a mera comunicação da intenção de iniciar a atividade empresarial, acompanhada de termo assinado por técnico responsável. As vistorias prévias, exigidas em numerosos procedimentos, passarão a ser limitadas ao mínimo, reservadas para casos raros de risco relevante. A contrapartida da eliminação do controlo prévio é o reforço da fiscalização sucessiva, já em fase de laboração.
Nos procedimentos que subsistam, são anunciados prazos vinculativos para a Administração e mecanismos de deferimento tácito, por forma a que a inércia administrativa deixe de correr contra o particular. Prevê-se ainda a interoperabilidade entre os sistemas de informação dos diferentes serviços públicos, eliminando a exigência repetida dos mesmos documentos e dados às empresas.
Novo regime de licenciamento empresarial está para breve 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-11-20 04:09:11
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