
Mais de 10 anos — é quanto pode esperar um contribuinte que conteste uma decisão da Autoridade Tributária na justiça e leve o processo até ao fim. Da primeira instância ao Tribunal Central Administrativo e ao Supremo Tribunal Administrativo.
A conclusão é do primeiro volume do estudo “Portugal Fiscal”, da Fundação Francisco Manuel dos Santos e da Universidade Católica Portuguesa, coordenado por Sérgio Vasques, Susana Peralta e José Pedro Sousa. “As pendências e a morosidade dos processos continuam a viciar o sistema de justiça”, afirmam os autores.
Este retrato estará em destaque na conferência anual do CAAD, promovida em parceria com o Jornal Económico, que decorre na segunda-feira, 23 de novembro, em Lisboa, com o tema “A Reforma do Estado, da Justiça e da Fiscalidade. Ritmo e Resultados”. Será na véspera do lançamento do segundo volume do estudo, marcado para terça-feira, 24.
Mais do que a carga tributária, o estudo expõe problemas estruturais como a distribuição dos impostos, a eficiência da administração fiscal e a capacidade de resposta do Estado. No final de 2025, os tribunais administrativos e fiscais tinham 26.942 processos tributários pendentes. Só o Tribunal Central Administrativo Sul precisaria de mais de cinco anos para resolver os que tinha em carteira. Daqui decorre uma questão incontornável: até que ponto a eficácia de um sistema fiscal depende não só da qualidade das leis, mas também da capacidade de resolver, em tempo útil, os conflitos entre a administração e os contribuintes?
A arbitragem tributária mostra o contraste. Desde 2011 deram entrada no CAAD 12.563 processos, com um tempo médio de decisão de quatro meses e 20 dias. Nas contas de Nuno Villa-Lobos, presidente do CAAD, os tribunais do Estado, sozinhos, teriam precisado de 30 anos para fazer o que a solução que junta Estado e CAAD fez numa década. Ou seja, a arbitragem “poupou à justiça fiscal cerca de vinte anos, é o tempo de uma geração”, aponta Nuno Villa-Lobos.
O Governo quer agora levar o modelo para a área administrativa através de uma proposta de lei. O texto define as regras de autorização e supervisão dos centros institucionais que resolvem litígios entre cidadãos e a Administração Pública. O objetivo é reduzir a burocracia e acelerar decisões, como complemento aos tribunais administrativos. A iniciativa já teve parecer positivo do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e foi aprovada na generalidade em outubro.
Estado em reforma
“A reforma do Estado não se mede pelo número de diplomas aprovados. Mede-se pelo tempo que conseguimos devolver às pessoas”, defendeu então Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado.
Matias chega à conferência com vários códigos em mudança. O Código dos Contratos Públicos já foi revisto e está em vigor desde 1 de outubro. Com o Ministério da Justiça, apresentou alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Anunciou ainda a revisão do Código do Procedimento Administrativo. Na conferência anual do CAAD vai discutir-se a passagem destes textos à prática.
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, faz a abertura. A sessão de encerramento fica a cargo de Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, e de Nuno Villa-Lobos. Antes, Sérgio Vasques apresenta as conclusões do estudo.
A habitação é outro dos assuntos âncora, numa altura em que se discute o peso dos impostos sobre o património e a compra de casa. Em análise estarão os regimes fiscais e de residência pensados para atrair estrangeiros e investidores, como o dos residentes não habituais e os vistos gold, e a forma como aceleraram o mercado e os preços.
Os impostos podem agora ajudar a pôr mais casas no mercado? A pergunta vai ser discutida num painel com o advogado Carlos Lobo, a arquiteta e antiga vereadora da Habitação da Câmara Municipal de Lisboa Filipa Roseta e o consultor fiscal Luís Leon.
Além da tributação das famílias e das empresas, o debate vai abordar a modernização da Autoridade Tributária, onde o envelhecimento é evidente e a tecnologia um caminho a ser feito.
Em 2024, segundo o estudo “Portugal Fiscal”, 50,8% dos trabalhadores tinham mais de 55 anos e só 1,27% tinham menos de 30.
Também vai estar em discussão a necessidade de dar mais previsibilidade e estabilidade às relações entre o Estado e os contribuintes. Este é um tema fundamental para as empresas. Para todos os contribuintes, na verdade.
O que fazer para que um processo contra o fisco não demore 10 anos? 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-11-20 04:28:47
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