
Desde a guerra na Ucrânia, tem-se verificado um interesse por parte da comunidade internacional em evidenciar a responsabilidade das empresas pela sua eventual cumplicidade em crimes internacionais e graves violações dos direitos humanos cometidos em situações de conflito armado.
Nesta linha, em setembro, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, atualizou a base de dados de empresas envolvidas em atividades em colonatos israelitas ilegais, no território palestiniano ocupado. Atualmente, constam da lista 214 empresas provenientes de 11 países diferentes. Mandatada pelo Conselho de Direitos Humanos, esta base de dados foi publicada pela primeira vez em 2020 e atualizada em 2023 e 2025. Esta última atualização abrange empresas de vários setores tais como agricultura, transportes, alimentação e prestação de serviços de hotelaria e restauração.
De acordo com os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, as empresas devem abster-se de causar ou contribuir para impactos negativos sobre os direitos humanos, quer através das suas próprias operações, quer através das suas relações comerciais. Este dever adquire especial relevância em contextos de conflito armado e de alto risco, nos quais as empresas enfrentam um maior risco de envolvimento em violações graves dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A gestão de riscos nestes ambientes revela-se particularmente complexa devido à instabilidade e à multiplicidade de atores envolvidos.
Nos últimos anos, houve um aumento dos casos judiciais contra empresas pela sua possível cumplicidade na prática de crimes internacionais. Um dos casos mais emblemáticos foi o caso Lafarge, em França, no qual a empresa de cimentos Lafarge (atualmente Holcim) e a sua filial Lafarge Cement Syria, juntamente com ex-altos dirigentes, foram constituídos arguidos por um tribunal francês por terem mantido em funcionamento a sua fábrica de cimento na Síria durante o conflito armado. A empresa foi condenada pelo crime de financiamento do terrorismo em abril deste ano.
Já em Espanha, a Audiencia Nacional impulsionou uma investigação por crimes de contrabando e participação por cumplicidade num crime contra a humanidade ou de genocídio em Gaza contra o presidente da siderúrgica espanhola Sidenor, José Antonio Jainaga Gómez, e outros dois dirigentes da empresa.
O caso mais recente envolve a Telenor, cujo processo foi admitido a 17 de setembro, por alegada entrega de dados de utilizadores, por parte da sua antiga filial Telenor Myanmar Ltd. à junta militar após o golpe de Estado de 1 de fevereiro de 2021. A ação judicial reclama uma indemnização de 9000 euros por cada cliente afetado, pelo facto de a empresa não ter impedido a divulgação ilícita dos dados nem preveniu a sua utilização indevida.
Quanto às respostas normativas propostas para esta questão, destaca-se a “diligência devida reforçada”, baseada nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (2011), que indica que as empresas devem identificar, prevenir e mitigar os riscos associados aos direitos humanos decorrentes das suas atividades e relações comerciais.
Em situações de conflito armado, esta diligência deve ser implementada através de uma “abordagem sensível ao conflito”, assente em três elementos-chave: a) compreender o conflito; b) identificar o seu impacto no conflito; e c) agir em conformidade, identificando a sua potencial responsabilidade empresarial.
Esta diligência devida reforçada foi também mencionada na Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade (CSDDD), cujo Considerando 42, salienta a necessidade das empresas que operem nessas áreas realizem uma diligência devida reforçada em matéria de direitos humanos para ter em conta as dinâmicas complexas de segurança e governação.
Estes desenvolvimentos recentes demonstram que o tempo da neutralidade empresarial em contextos de conflito chegou ao fim. Operar em zonas de alto risco exige hoje muito mais do que uma gestão de risco tradicional: impõe uma diligência devida reforçada e sensível ao conflito.
As empresas que continuem a ignorar o impacto das suas operações e relações comerciais nestes cenários não enfrentam apenas graves danos reputacionais, mas arriscam-se cada vez mais a responder criminal e civilmente perante os tribunais. A mensagem da comunidade internacional é clara: o lucro em zonas de guerra não pode ser construído à custa da cumplicidade em graves violações dos direitos humanos.
O que acontece quando as empresas se envolvem em conflitos armados? 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-11-17 14:27:35
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