O grupo de trabalho do parlamento sobre o apagão de 28 de abril do ano passado recomenda que o Governo estabeleça requisitos mínimos de autonomia energética para infraestruturas críticas de pelo menos 72 horas.
Na proposta de relatório do grupo, que tem como relator o deputado do PSD, Paulo Moniz, e a que a Lusa teve acesso, lê-se que o presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sublinhou na sua audição que “a resiliência deve ser assegurada localmente, de forma seletiva e custo-eficaz, e não através do sobredimensionamento da rede”.
Assim, indicou, as “infraestruturas críticas — hospitais, centros de saúde, lares, estruturas de emergência — devem dispor de soluções autónomas de energia de emergência adequadas às suas cargas críticas específicas”.
Por isso, o grupo de trabalho recomenda que “o Governo estabeleça, por via legislativa ou regulatória, requisitos mínimos de autonomia energética para infraestruturas críticas”, fixados em pelo menos 72 horas para as mais críticas, e em não menos de 24 horas para as restantes, de acordo com a recomendação da ENTSO-E (Rede Europeia de Gestores de Redes de Transporte de Eletricidade).
Pede ainda que “estes requisitos sejam objeto de auditoria periódica obrigatória com resultados publicamente reportados”.
Na proposta, o grupo de trabalho apelou para a revisão dos “limites de armazenamento de combustível em infraestruturas críticas e no retalho alimentar”, lembrando que nesse momento está limitada a 500 litros, valor que “se revelou manifestamente insuficiente para um evento prolongado, quando outros países europeus permitem até 3.000 litros”.
Na proposta, o grupo aponta ainda para “a necessidade de integração formal do retalho alimentar e das farmácias no quadro das infraestruturas críticas e para a revisão da Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) abrangendo a capacidade técnica dos postos, o alargamento do perímetro de acesso a entidades críticas não contempladas, a definição de protocolos prévios, testados e coordenados de reabastecimento de combustível a geradores de infraestruturas críticas, bem como “a revisão dos critérios e procedimentos de ativação, por forma a permitir decisões mais céleres e operacionalmente eficazes em cenários de falha generalizada da rede elétrica”.
O relatório dá ainda conta de outras necessidades: a “revisão estrutural da arquitetura do SIRESP [Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança]”; o estabelecimento de “requisitos mínimos de autonomia para redes de comunicações eletrónicas em infraestruturas críticas” e o desenvolvimento de um “mecanismo de alerta e comunicação de emergência independente das redes comerciais”.
O grupo de trabalho analisou outras dimensões, como a proteção dos consumidores, apelando para a revisão do regime de compensação por interrupção do fornecimento elétrico, para a fixação de prazo para a classificação regulatória do apagão pela ERSE, que abre caminho ao pagamento destas compensações, e para o cálculo de uma estimativa consolidada dos danos do apagão.
Recomenda que o Governo apresente à Assembleia da República um relatório sobre a operacionalização do CORGOV, criado como resposta às fragilidades de coordenação governativa expostas pelo evento, e o desenvolvimento de “uma cultura nacional de preparação para crises”.
Quanto à segurança e operação do sistema elétrico, o grupo de trabalho apelou para uma “extensão dos requisitos de controlo de tensão às centrais renováveis existentes”, o reforço da monitorização do sistema elétrico e de controlo de tensão na rede, a “revisão dos planos de defesa do sistema para cenários de sobretensão”, programas de testes regulares e a “conclusão e publicação do estudo de custo total do sistema (Total System Cost) como instrumento de política energética”.
O grupo apontou a necessidade de “institucionalização da coordenação operacional ibérica”, a “aceleração das interligações com a rede europeia continental”, a uniformização de limites operacionais de tensão a nível ibérico, o reforço do quadro europeu de supervisão e reporte de dados, a introdução de um mecanismo de capacidade em Portugal, o desenvolvimento de produtos de mercado específicos para a contratação de serviços nesta área e uma política de dados abertos para o sistema elétrico.
A proposta será agora analisada pelos grupos parlamentares e pode ainda ser alterada, segundo os deputados do PSD.
Grupo de trabalho sobre o apagão quer autonomia energética de pelo menos 72 horas 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-26 20:23:53
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