O Governo aprovou uma revisão do regime do cadastro simplificado, oficializada através do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril que altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificada e do Balcão Único do Prédio (BUPi).
O objetivo é clarificar normas atualmente em vigor, introduzir novas medidas e reforçar a eficácia dos procedimentos de identificação e regularização de prédios rústicos e mistos.
A medida mais imediata para os cidadãos é o prolongamento da gratuitidade dos atos de identificação e registo até ao dia 30 de setembro de 2026, estendendo o prazo que anteriormente terminava no final de 2025.
Esta alteração legislativa foca-se na clarificação das normas do Balcão Único do Prédio (BUPi) e no reforço da eficácia na identificação da propriedade em Portugal.
Uma das principais novidades é o alargamento da obrigatoriedade da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG). A partir de agora, os documentos que titulem a transmissão de direito de propriedade de prédios rústicos passam a exigir esta georreferenciação. O objetivo é garantir que, no momento da venda ou doação, os limites, a área e a localização exata do terreno estejam rigorosamente identificados, evitando ambiguidades futuras.
Para facilitar a gestão do território, o Governo criou também um procedimento especial de anexação de prédio rústico. Este mecanismo permite que os proprietários solicitem o pedido de registo de anexação de terrenos diretamente através do balcão BUPi, simplificando um processo que até aqui era mais burocrático.
Desde a sua criação em 2017, o sistema de cadastro simplificado tem evoluído para cobrir todo o território nacional. Com este novo diploma, o Governo pretende ajustar a lei à experiência prática dos últimos anos. Em comunicado, o Executivo sublinha que estas alterações reforçam o compromisso com a simplificação administrativa e a segurança jurídica, permitindo uma gestão mais transparente e eficaz da estrutura fundiária do país.
Os cidadãos que ainda não regularizaram os seus terrenos rústicos ou mistos têm agora uma nova janela de oportunidade para o fazer sem custos adicionais nos próximos meses.
Governo prolonga gratuitidade do BUPi e reforça regras do cadastro simplificado até 2026 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-17 00:54:24
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