“Querem ou não querem moralizar essas ajudas?” disse Luís Montenegro a propósito da sua proposta de Prestação Social Única. Numa simples frase o primeiro-ministro apresenta-nos todo o seu tratado ideológico. Mostra o seu preconceito: a pobreza acontece por culpa do próprio e os malandros que recebem prestações sociais têm de ser “moralizados”. E revela a sua visão do Estado Social: não é uma rede de solidariedade à qual todos temos direito, mas sim algo que dá umas “ajudas” – e sabemos que as ajudas devem sempre ser recebidas com humildade e com um profundo agradecimento.
Num país com a taxa de pobreza que Portugal tem, esta visão do primeiro-ministro e do seu governo é muito perigosa. Como se vê, aliás por esta proposta de Prestação Social Única que o Governo apresentou ao Parlamento para ser discutida em dez dias, sob a ameaça de Portugal perder 620 milhões de euros do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), e que puxa o tapete a milhares de pessoas e famílias que hoje dependem de prestações sociais para não passarem fome.
A ideia era boa. Simplificar e desburocratizar o nosso Estado Social tem ganhos de eficiência para todos nós – enquanto Estado e enquanto cidadãos individuais. E, por isso, a concentração de várias prestações sociais numa única faz, à partida, todo o sentido. O problema é que este Governo quer ir além da troik… perdão, além do PRR.
De uma assentada transforma várias prestações hoje tão diferentes numa única Prestação. E ao invés de simplificar, torna todo o acesso a esta prestação mais restrito e difícil. Uma família que tenha pequenas poupanças e um carro, num total que exceda 16.000 euros, não tem direito à PSU. Isto representa metade do que hoje é exigido para o RSI, oito vezes menos do que hoje é exigido para o subsídio social de desemprego ou para os subsídios sociais de parentalidade. E é uma nova condição para a pensão social de velhice ou de invalidez. Quantas famílias que hoje têm direito a estes apoios ficarão de fora
O Governo quer que para ter direito à PSU passe a ser obrigatório aceitar fazer trabalho “voluntário”, sem salário. E, se recusar, perde o direito à prestação não só a própria pessoa mas toda a família. Que desproteção é esta Em que é que isto protege uma criança que hoje recebe a pensão de orfandade?
E claro, como é preciso controlar e vigiar quem recebe estas “ajudas”, o governo cria um canal de denúncias específico para a PSU, alimentando a polarização e a desconfiança e o preconceito que tão bem tem sido manipulado pela extrema-direita.
Ah. E o Governo faz tudo isto sem sequer dizer qual será o valor desta Prestação! Diz que será sabido mais tarde, com a publicação numa Portaria. A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assegurou que ninguém receberia menos do que hoje recebe. Mas então o que quer isso dizer? Que as pessoas que hoje recebem RSI passarão a receber o que é hoje o valor do Subsídio Social de Desemprego, quase o dobro? Não acredito.
Neste texto não tenho espaço suficiente para descrever todas as injustiças que esta PSU do Governo representa e a desproteção que traz a tantas famílias, crianças e pessoas muito vulneráveis. Não é um combate à pobreza, é um combate aos pobres. E o Governo perdeu toda a legitimidade para falar de moralidade.
O caminho para a simplificação das prestações sociais não tem de ser este. Há outras propostas em cima da mesa. O debate e a votação serão já esta sexta-feira dia 12.
O Governo imoral 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-06-09 23:49:27
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