O que acontece hoje, que a ministra do Trabalho considerou como “deadline”?
O Governo reúne-se com os parceiros sociais na derradeira reunião da Comissão Permanente de Concertação Social para tentar fechar o processo negocial que dura há nove meses. A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, disse que este é o “deadline” para encerrar o processo, com ou sem acordo. A governante tomou esta decisão no dia 23 de abril depois do chumbo da UGT, por unanimidade, de um acordo sobre a proposta do Governo para rever a lei laboral. Até esse momento, o consenso estava apenas do lado do Governo e das confederações patronais.
E se não houver acordo?
A ministra avisou que, não havendo acordo em Conceração social, a proposta que seguirá para o Parlamento será uma combinação do anteprojeto inicial com os contributos que o Governo considere úteis, podendo não incluir todas as medidas da versão final negociada com confederações patronais e com a única central sindical – a UGT – que participou no processo.
Quais as normas que têm trazido mais desacordo?
Alargar serviços mínimos em caso de greve, limitações da ação sindical, que se aplica a empresas sem trabalhadores sindicalizados, mais situações em que é possível contratar a prazo – calamidade, primeiros dois anos de empresa, desempregados de longa duração e reformados -, o banco de horas regressa sob o nome “banco de horas por acordo”, permitindo até mais duas horas por dia, 50 horas semanais e 150 horas anuais . Além disto, o Governo quer alargar às pequenas e médias empresas a possibilidade de excluir a reintegração após despedimento ilícito, permitir que trabalhadores renunciem a créditos no momento do despedimento, com formalidades reforçadas manter restrições ao outsourcing apenas nos seis meses após despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.
O acordo em Concertação Social faz aprovar a reforma da lei laboral?
Não. Trata-se de uma lei e tem de passar no crivo da Assembleia da República. No entanto, caso haja um consenso parlamentar -cuja aritmética obriga a que o Governo se coordene com o PS ou com o Chega -, ainda terá de ser promulgada pelo Presidente da República, que ouviu os parceiros sociais no dia 22 de abril, um dia antes da UGT ter chumbado por unanimidade a última versão da proposta do Governo para mudar a lei laboral. Numa nota depois de ouvir os parceiros sociais, António José Seguro explicou que “as audições serviram também para o Presidente da República conhecer, em detalhe, a posição de cada um dos parceiros sociais sobre a possível alteração das leis laborais, processo que decorre há nove meses e no qual o Presidente sempre manifestou o desejo de todas as partes se disponibilizarem para um diálogo construtivo, colocando os interesses do País em primeiro lugar”.
P&R: O que está em causa na reforma da lei laboral do Governo 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-05-07 07:44:55
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