A Assembleia da República vai debater esta sexta-feira uma proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única (PSU).
Nesta quinta-feira, o presidente do Chega, André Ventura, anunciou um acordo com o PSD para a descida do diploma à especialidade sem votação, garantindo que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do partido, tendo ficado de fora uma relacionada com o recebimento do apoio por imigrantes.
A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 29 de maio mas, face à atual composição parlamentar, o Governo liderado por Luís Montenegro está obrigado a negociar com Chega ou PS para que o diploma seja aprovado na Assembleia da República.
De acordo com a proposta original, a PSU vai agregar 13 apoios que existem atualmente: Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), pensão social de velhice, pensão social do regime especial de proteção na invalidez, complemento extraordinário de solidariedade, pensão de viuvez, pensão de orfandade e subsídio social de desemprego.
Uma das principais medidas visa condicionar a atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar “atividades de solidariedade social” até um máximo de 15 horas por semana.
A proposta de lei, que será discutida na especialidade num máximo de dez dias, a pedido do Governo, tem sido criticada por várias associações, que temem um aumento do estigma e o aumento da exclusão de pessoas pobres e vulneráveis.
No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com “os compromissos assumidos” no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a “não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia”.
A proposta do Governo será discutida em simultâneo com projetos de lei de JPP, BE e Livre e de resolução (recomendações) de Livre e Chega sobre o mesmo tema.
Parlamento debate esta sexta-feira criação de prestação social única que agrega 13 apoios 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-06-12 07:56:42
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