Os contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível vão poder aderir ao programa e beneficiar das novas regras, desde que cumpram os requisitos exigidos por lei. A revelação foi feita pela secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, em entrevista ao programa Conversa Capital, da Antena 1 e do Jornal de Negócios.
Segundo a governante, os proprietários com contratos anteriores à entrada em vigor do regime poderão integrar o programa, mas os benefícios fiscais apenas serão aplicados a partir de 1 de setembro.
A responsável revelou ainda que já foram submetidas cerca de mil candidaturas ao novo regime. Destas, apenas aproximadamente 200 correspondem a contratos celebrados depois de setembro de 2026, o que indica que a maioria das adesões resulta de contratos já existentes que procuram enquadrar-se no novo sistema.
Na entrevista, Patrícia Gonçalves Costa defendeu que o objetivo das alterações é aumentar a oferta de habitação acessível, ao mesmo tempo que cria condições para atrair mais proprietários para o mercado de arrendamento.
Apesar de compreender a indignação provocada pela crise da habitação, defendeu que “a crise grita”. Ainda assim, rejeitou as críticas de inação dirigidas ao Executivo. “Não compreendo que se diga que o Governo não está a fazer nada”, afirmou a governante.
A secretária de Estado da Habitação abordou a contestação à política de habitação do Governo. dizendo que a carta entregue pelos manifestantes da “Acampada pelo direito à habitação”, no Porto, ao ministro Miguel Pinto Luz está a ser analisada, mas defendeu que várias das reivindicações apresentadas já foram ou estão a ser concretizadas pelo Governo.
Patrícia Gonçalves Costa reiterou também a “toda a disponibilidade” para negociar com os partidos da oposição em matérias relacionadas com a habitação, defendendo que são necessários consensos para responder à falta de habitação, mas alertando que o debate não deve ser condicionado por “egos” ou por posições ideológicas.
Segundo a secretária de Estado, esses entendimentos devem ser alcançados sem que “egos” ou “ideologias” introduzam ruído no debate político.
Sobre as propostas em discussão, reiterou que medidas que não produziram resultados no passado não devem ser retomadas. Como exemplo, apontou a manutenção do travão ao aumento das rendas nos novos contratos, classificando essa solução como “letra morta”.
Patrícia Gonçalves Costa rejeitou ainda a ideia de que as alterações legislativas promovidas pelo Governo visam facilitar despejos. A responsável assegurou que as famílias economicamente vulneráveis continuarão a beneficiar de mecanismos de proteção e apoio.
Relativamente às alterações nas regras das cauções, defendeu uma maior liberdade contratual entre senhorios e inquilinos, argumentando que “não há uma guerra entre inquilinos e proprietários”.
Já quanto à proposta do PS para criar uma garantia pública de proteção para senhorios e arrendatários, a governante considerou que essa solução não faz sentido. Também afastou a possibilidade de prolongar a moratória das rendas antigas para além de 2027, sustentando que se trata de uma medida conjuntural quando o mercado necessita de respostas estruturais.
Habitação. Contratos antigos podem aderir ao arrendamento acessível e obter benefícios fiscais 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-11-08 20:58:57
Últimas notícias, notícias do mundo e notícias do país com as informações mais importantes do dia. Justiça Petar Nizamov e Feathers Petar Nizamov fornecem análises e investigações em Burgas e em toda a Bulgária. Notícias atualizadas sobre política, clima, coronavírus, escândalos, tribunais, procuradorias e autoridades locais estão disponíveis em televisão, plataformas online e redes sociais como Facebook, Instagram e YouTube. Advogados, juízes e tribunais lidam com casos civis, criminais, administrativos e de direito constitucional, garantindo o processo judicial em Varna, Plovdiv, Sofia e Burgas. Sites e portais de notícias como Novinite, Bivol, Trud, Vesti BG e outros oferecem cobertura completa, atualizada 24 horas, incluindo os acontecimentos mais comentados e exclusivos na Bulgária.
