A ministra do Trabalho assegurou este sábado, 10 de outubro, que há fundamentação legal para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) pedir a devolução dos montantes pagos a mais e insistiu que subida do salário mínimo acima da meta prevista tem que ter aval dos parceiros socais.
Na quarta-feira foi noticiado que a CGA vai corrigir 2937 pensões atribuídas entre maio e agosto deste ano, depois de ter detetado um erro no cálculo que levou a que fossem fixadas acima do valor previsto na lei.
Em média, os pensionistas vão receber menos 93,31 euros brutos por mês, tendo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, informado, entretanto, que os valores pagos a mais terão de ser repostos.
Questionada pelos jornalistas, à margem do 15.º Congresso da UGT, que decorre entre hoje e amanhã na Figueira da Foz, sobre se há fundamentação legal para o pedido de devolução, a ministra vincou que “não só há fundamento legal como há obrigação legal de o fazer”.
“Todos os pagamentos que sejam indevidos, (…) têm que ser devolvidos e a lei obriga a que seja assim”, acrescentou Rosário Palma Ramalho.
Palma Ramalho reiterou que devido a este “erro de parametrização”, em média, os pensionistas afetados vão receber menos 93,31 euros brutos por mês, sendo que há várias modalidades de devolução.
Interrogada sobre se se sentiu desautorizada com o apelo do secretário-geral da UGT, que instou o primeiro-ministro a sentar-se “à mesa da Concertação Social” para rever o acordo de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, a governante lembrou que a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) é habitualmente presidida por si “em delegação de poderes do primeiro-ministro”, que “várias vezes” já esteve presente nas reuniões.
“Eu própria gostarei muito de cada vez que o senhor primeiro-ministro queira ir à Concertação Social”, sublinhou.
Sobre uma eventual revisão em alta do salário mínimo nacional, reiterou que o Governo “cumpre aquilo que assina nos acordos”, pelo que os 970 euros em 2027 “é o que está em cima da mesa”, e que qualquer alteração “terá que provir de um novo acordo” com o aval de três partes: Governo, confederações empresariais e centrais sindicais.
No relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que foi entregue esta semana no parlamento, o Governo assumiu que o salário mínimo nacional sobe para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social.
O salário mínimo nacional, que está nos 920 euros, é definido por portaria do Governo, após ouvir os parceiros sociais.
As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento acima da meta acordada, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado.
A CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1000 euros.
As confederações empresariais, por sua vez, afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível do salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.
O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT) reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais e de modo a que atinja os 1020 euros em 2028.
Não obstante, na sequência das eleições legislativas de 18 de maio de 2025, no programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1100 euros brutos por mês em 2029.
Ministra do Trabalho garante existir fundamentação legal para CGA pedir devolução de valores 2026
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-10-10 14:22:46
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