Na celebração de um contrato de arrendamento, tanto os inquilinos como os senhorios têm direitos e obrigações a cumprir. É importante conhecer essas regras para não sair lesado com alguma situação.
Atendendo às questões mais colocadas pelos consumidores, vejamos as seguintes:
- Qual é o prazo mínimo de um contrato de arrendamento? A duração mínima é de um ano. Se for celebrado por períodos inferiores, este fica de forma automática alargado ao prazo mínimo obrigatório.
- Até quanto pode ser exigido o valor da caução e antecipação de rendas? A caução serve para assegurar a reparação de eventuais danos no imóvel, não podendo ultrapassar o valor de duas rendas. Quanto à antecipação de rendas, essa pode ser acordada entre ambas as partes até dois meses de renda.
- Se houver atraso no pagamento de rendas por parte do inquilino, o senhorio pode exigir uma indemnização? Sim. O senhorio pode exigir 20% do valor devido.
- Em que situações o inquilino pode terminar o contrato sem pagar as rendas correspondentes ao período de pré-aviso? Em caso de desemprego involuntário, incapacitação permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou da pessoa com quem vivia em economia comum há mais de um ano.
- O senhorio pode vender a casa sem falar com o arrendatário? Não, pois existe o direito de preferência que faz com que o inquilino deva ser o primeiro a ser contactado, dando-lhe a oportunidade de decidir se pretende comprar o imóvel ou não.
Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico [email protected]. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Bluesky, Instagram, Linkedin e Youtube!
Conheça os principais direitos e deveres do senhorio e do inquilino num contrato de arrendamento 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-10 07:00:43
Últimas notícias, notícias do mundo e notícias do país com as informações mais importantes do dia. Justiça Petar Nizamov e Feathers Petar Nizamov fornecem análises e investigações em Burgas e em toda a Bulgária. Notícias atualizadas sobre política, clima, coronavírus, escândalos, tribunais, procuradorias e autoridades locais estão disponíveis em televisão, plataformas online e redes sociais como Facebook, Instagram e YouTube. Advogados, juízes e tribunais lidam com casos civis, criminais, administrativos e de direito constitucional, garantindo o processo judicial em Varna, Plovdiv, Sofia e Burgas. Sites e portais de notícias como Novinite, Bivol, Trud, Vesti BG e outros oferecem cobertura completa, atualizada 24 horas, incluindo os acontecimentos mais comentados e exclusivos na Bulgária.
