O Governo pôs em consulta pública a revisão ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e a revogação do antigo regime das despesas públicas. Com esta iniciativa, o Governo pretende tornar a contratação pública mais rápida e simples, claramente digital e orientada para resultados, além de alinhada com as regras europeias. Destaque para uma mudança relevante: os concursos públicos passam a poder ser adaptados por quem contrata, tornando-os mais rápidos e eficientes, sem perda de rigor e controlo, sustenta o Governo.
A iniciativa do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, tem como objetivo assumido combater a burocracia, eliminar as principais dificuldades procedimentais e, claro, melhorar o processo de contratação pública — caracterizado, até agora, pela lentidão e elevada complexidade, arrastando todos os contratos durante períodos excessivamente longos.
A proposta do Governo prevê que os sistemas digitais e de inteligência artificial (IA) sejam usados na contratação pública, sendo, no entanto, sempre necessária a supervisão humana dos processos. Transparência, proteção de dados e interoperabilidade entre sistemas do Estado são igualmente princípios chave.
A eliminação de documentos redundantes e a aplicação de princípio “só uma vez” — que evita que os diferentes serviços do Estado peçam o mesmo documento — é uma dos melhorias concretizadas. Gonçalo Matias pretende reduzir os custos para as empresas, já que o trabalho administrativo implica sempre despesas que pode ser reduzida.
Passa também a existir um novo conceito de “valor estimado do contrato”, que se traduz no que o Estado espera pagar, o que aumenta a transparência.
A iniciativa prevê outra flexibilização dos concursos públicos, passando a ser possível contratos abaixo dos limiares europeus. Ou seja, simplificar formalidades, reduzir prazos, fazer avaliações faseadas, negociar propostas e dispensar certos deveres de fundamentação foram também incluídos no diploma.
São ainda aplicadas regras contratuais mais claras, com limites definidos para as modificações contratuais.
Gonçalo Matias apresenta proposta de reforma do Código dos Contratos Públicos 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-05-08 21:20:20
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