Um tribunal de recurso norte-americano bloqueou esta sexta-feira, 24 de abril, a ordem executiva do Presidente Donald Trump que suspendia o acesso a pedidos de asilo, pilar do plano governamental para restringir a imigração na fronteira sul do país.
Um painel de três juízes do Tribunal de Recurso do Circuito do Distrito de Columbia decidiu que as leis de imigração garantem às pessoas o direito de pedir asilo na fronteira e que o Presidente não pode contornar esse direito.
O painel concluiu que a Lei de Imigração e Nacionalidade (INA, na sigla em inglês) não autoriza o Presidente a deportar os requerentes através de “procedimentos criados por si”, a suspender o direito dos requerentes de solicitar asilo ou a restringir os procedimentos para julgar as suas alegações de violação da lei da tortura.
“O poder, através de proclamação, de suspender temporariamente a entrada de determinados indivíduos estrangeiros nos Estados Unidos não contém autoridade implícita para se sobrepor ao processo obrigatório da INA de deportação sumária de indivíduos estrangeiros”, escreveu a juíza J. Michelle Childs, nomeada para o cargo pelo ex-presidente democrata Joe Biden.
A Casa Branca não reagiu ainda à decisão.
O advogado da União Americana de Liberdades Civis (ACLU, na sigla em inglês), Lee Gelernt, afirmou em comunicado que a decisão do tribunal de recurso é “essencial para aqueles que fogem do perigo e a quem foi negado até o direito a uma audiência para apresentar pedidos de asilo ao abrigo da ordem executiva ilegal e desumana da administração Trump”.
O juiz Justin Walker, nomeado por Trump, escreveu um voto parcialmente divergente, argumentando que a lei concede aos imigrantes proteção contra a deportação para países onde seriam perseguidos, mas que o governo pode amplamente negar os pedidos de asilo.
Walker, no entanto, concordou com a maioria que o Presidente não pode deportar os migrantes para países onde serão perseguidos nem privá-los dos procedimentos obrigatórios que os protegem contra a deportação.
A juíza Cornelia Pillard, nomeada pelo Presidente democrata Barack Obama, também participou no painel.
Tribunal de recurso dos EUA trava ordem de Trump que suspendia pedidos de asilo 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-24 22:09:24
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