É esta a terceira vez que abordo questões relativas às crianças nesta coluna. Pode ser maçador e repetitivo para alguns leitores. Mas as crianças preocupam-me, sobretudo porque não podem tratar dos seus problemas. Mas isso não apaga a existência destes.
Recentemente, o Tribunal Constitucional aprovou o Acórdão n.º 736/2026, que procedeu, a pedido do Presidente da República, à apreciação preventiva da constitucionalidade de 11 normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.º 105/XVII, relativo à execução de alguns regulamentos e à transposição de algumas diretivas, todos da União Europeia.
De entre as normas suspeitas de desconformidade constitucional, destacarei:
a) a norma que permite o afastamento coercivo e a expulsão de crianças estrangeiras, com menos de 5 anos, que tenham nascido em Portugal;
b) a norma que permite a detenção de crianças acompanhadas e não-acompanhadas;
c) a norma que permite o afastamento coercivo e a expulsão de cidadãos estrangeiros que tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
d) A norma que determina a obrigação de as pessoas, incluindo crianças, sujeitas a triagem permanecerem à disposição das autoridades competentes que promovem este procedimento durante o período necessário, em local apropriado, durante o prazo máximo de sete dias, quando realizada na fronteira externa, ou de três dias, quando realizada em território nacional, podendo a obrigatoriedade da permanência em centro de triagem ser prolongada em casos excecionais devidamente fundamentados e sujeitos a controlo jurisdicional.
A decisão do Tribunal considerou que nenhuma das normas suspeitas de desconformidade constitucional era contrária à Lei Fundamental.
Mais de três anos passados sobre a cessação das minhas funções no Tribunal Constitucional, sinto-me livre, sem ofensa de qualquer dever ético ou, sequer, de norma de cortesia, para apreciar uma decisão do Tribunal Constitucional. Mas não é esse o objetivo deste texto. Não é o direito, nem as suas tecnicalidades e estratagemas, que aqui me interessa.
Se alguma dúvida me restasse relativamente à degradação da humanidade, à erosão dos valores essenciais da vida coletiva, à desvalorização da dignidade humana, que grassam na nossa sociedade – e na europeia –, teria ficado esclarecido. Membros do Governo, deputados, juízes constitucionais, comissários, deputados e magistrados europeus, quase todos estão de acordo em expulsar do país crianças; detê-las e sequestrá-las, quer se encontrem sós, quer acompanhadas pelos pais; e ainda, num híbrido absurdo de barbaridade e patetice, obrigar as crianças a permanecerem à disposição das autoridades, internando-as em centros de triagem (incluindo, supõe-se, bebés).
Com a exceção expressa do Presidente da República – honra lhe seja feita –, a nossa república parece sentir-se confortável. Tenho pena. Mas não me conformo. Voltarei às crianças e aos seus problemas sempre que considerar necessário.
IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2026 2026-09-03 01:05:40
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