A ministra do Trabalho garantiu ontem que o processo negocial relativo ao anteprojeto Trabalho XXI – proposta do Executivo para uma reforma da lei laboral – chegou ao fim e “não foi possível chegar a um acordo” em sede de Concertação Social “apesar de todo o esforço que o Governo fez”. De acordo com a explicação de Rosário Palma Ramalho, tudo aconteceu depois de “inúmeras cedências” entre os parceiros sociais. No entanto, um “revelou-se intransigente e não permitiu as aproximações que eram necessárias”, afirmou, referindo-se à UGT. A opção derradeira desta etapa também foi dada pela ministra: “levarei esta decisão final ao senhor primeiro-ministro.” Na sequência desta notícia, o líder do Chega, André Ventura, vincando que a legislação laboral tal como está “não é boa para o país”, declarou: “hoje começa a negociação entre o Governo e o Chega no Parlamento.”
Deste modo, o caminho para a reforma da lei laboral passa para o Parlamento, sendo que terá de ser transformada em proposta de lei. Questionada sobre que versão passará pelo crivo dos deputados, a ministra esclareceu que “o Governo vai votar algo parecido do que decorre do anteprojeto inicial, mas enriquecido com os contributos” que foram dados, alguns deles fora do âmbito dos parceiros sociais.
Neste aspeto, André Ventura, mais preocupado com a revisão constitucional, cuja proposta apresentou ontem (ver mais na página 10), referiu ainda algumas condições do partido para dar luz verde ao diploma do Governo, como a reposição dos 25 dias de férias, a valorização do trabalho por turnos e a descida da idade da reforma, que já anunciara antes.
UGT rejeitou 22 pontos
No final da reunião, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, esclareceu que não foi discutida nenhuma nova proposta.
À mesa de negociações na reunião da Concertação Social não chegaram propostas novas de nenhum parceiro, apesar de, no dia anterior, o presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, Armindo Monteiro, ter anunciado aos jornalistas disponibilidade para ceder na não reintegração após despedimentos ilícitos, no outsourcing, no banco de horas e na formação contínua.
“A UGT aceita propostas nos fóruns em que tem assento, não na comunicação social”, explicou Mário Mourão, reforçando a ideia de que nada foi negociado. “Se a UGT estivesse disponível a confirmar aquilo que todos nós achávamos que eram cinco pontos que permitiriam fechar o acordo, teríamos fechado o acordo”, insistiu o líder da CIP, enquanto deixava uma pergunta retórica: “Qual é a utilidade de apresentar as propostas quando essas não encerram o assunto?”
Num documento distribuído aos jornalistas, a UGT esclareceu que a central sindical foi “assistindo às várias declarações proferidas por responsáveis governativos, remetendo para a UGT a responsabilidade de ceder para que o processo negocial avançasse”.
Afirmando que a central sindical, juntamente com os sindicatos que representa, sempre foi clara quanto à “posição” assumida, esclareceu no comunicado os pontos (um total de 22) que o Secretariado Nacional da UGT rejeitou, começando pela “manutenção das regras que potenciam o aumento da duração dos contratos a termo e alargam os fundamentos à sua celebração”.
A UGT vincou também o facto de a proposta em cima da mesa manter a “eliminação da garantia da reintegração após um despedimento ilegal”, para além de manter “a reintrodução do banco de horas individual, dando poder ao empregador para desregular horários de trabalho com redução dos custos e sem compensações efetivas”.
Em linha com as normas que o presidente da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, Armindo Monteiro, referira no dia anterior como algo que deixaria cair, ainda que não tenha levado para a mesa das negociações, o documento da UGT também critica o facto do diploma do Governo manter a “não aplicação das convenções coletivas aos trabalhos em outsourcing, tornando mais barato o trabalho e fomentando a substituição/despedimento dos trabalhadores”.
Tal como disse Armindo Monteiro, também o presidente da Confederação do Turismo de Portugal, Francisco Calheiros acusou a UGT de nunca ter querido negociar nem ter feito nenhuma cedência. E destacou que Portugal tem “uma legislação com 17 ou 18 anos” e que esta “era a oportunidade para atualizar um código tão antigo”. “Temos das legislações laborais mais restritivas que existem no mundo”, sustentou, deixando como receita para resolver alguns constrangimentos e “para aumentarmos os nossos salários” a necessidade de “aumentar a nossa produtividade e a nossa competitividade”.
PSD lança apelos a PS e Chega
Com este desfecho na Concertação Social, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, falou já para os dois partidos com relevância aritmética para aprovar ou chumbar a proposta de lei do Governo, deixando uma mensagem ao PS para que a bancada socialista tenha “vontade própria” face à UGT, e outra ao Chega para que levante as linhas vermelhas. Hugo Soares assegurou que o PSD não tem parceiros preferenciais à esquerda ou à direita, mas criticou os socialistas: “O facto de o PS dizer que está indisponível para o diálogo, porque não há acordo com a UGT, demonstra bem a forma como a UGT está instrumentalizada pelo PS”.
Os socialistas aguardam para ver a proposta que chegará ao parlamento, mas assinalaram “uma derrota do primeiro-ministro e do Governo”, que “geriu mal este processo”, disse o deputado do PS Miguel Cabrita.
Já a líder da IL, Mariana Leitão, que disse não estar surpreendida com o resultado, apelou ao Governo que fizesse uma “discussão séria” em torno da lei laboral. “É importante explicar quais são as consequências das alterações que estão a ser propostas, em que é que isso vai beneficiar a qualidade de vida, em que é que isso vai beneficiar os salários, em que é que isso pode beneficiar o crescimento do país, o desenvolvimento das empresas”, declarou Mariana Leitão. acrescentando que “tudo isto era importante que tivesse sido explicado e o Governo aí falhou”.
Lei laboral sem acordo segue para o Parlamento com Chega a abrir a porta à negociação 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-05-07 20:49:47
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