É inspetor-geral desde outubro de 2024. Como avalia este período até agora
O balanço, em termos do que temos feito enquanto instituição, acho que só pode ser avaliado como muito positivo, porque temos implementado uma dinâmica muito grande em todas as vertentes do trabalho da Inspeção Geral da Administração Interna. Eu tenho uma característica que os outros inspetores gerais não tinham, porque sou o primeiro inspetor geral da Administração Interna que já foi inspetor da IGAI anteriormente. Acho que isso me dá um conhecimento acrescido daquilo que os inspetores passam. E isso é bastante importante, depois na avaliação e no planeamento do que os inspetores fazem. Têm-se sucedido, como sabe, casos gravíssimos nas forças de segurança. De todo modo, são casos que conseguimos isolar, continuo a dizer que são casos excecionais. E tudo fazemos para que esse tipo de comportamentos não volte a acontecer. Nós envidamos todos os esforços na parte preventiva e na parte da formação. Por isso é que temos uma intervenção muito grande a nível da formação das forças de segurança, com uma intervenção muito grande, quer no âmbito das monitorizações das ações policiais programadas, quer na monitorização dos retornos forçados.
Tem aumentado esta monitorização?
Sim, muito. E este mês houve uma operação de retorno da GNR, mas é raríssimo, é mais com a PSP. Fazemos uma avaliação do risco em conjunto com a PSP, em casos e cidadãos particularmente vulneráveis, se é uma situação de cidadãos que estão absolutamente contrariados e que se perspectiva ali uma possível situação de exercício de coerção por parte dos elementos policiais, ocorrendo esse tipo de reatividade. E nós temos que escolher quais os retornos que nós vamos monitorizar.
Estão 11 dos 14 inspetores do quadro. Quais as razões invocadas para que o quadro não esteja completo?
O corpo inspetivo da IGAI é diferente de qualquer outro corpo inspetivo do Estado. Nós não temos inspetores de carreira, como existem nas outras inspeções. Nós temos inspectores oriundos da Administração Pública, com várias valências. Temos cá dois oficiais da Guarda Nacional Republicana, um oficial da Polícia de Segurança Pública, outros inspetores oriundos de outras inspeções e temos também dois inspectores da Polícia Judiciária. E o que a lei orgânica da Inspeção Geral da Administração Interna prevê é que um terço dos inspetores sejam magistrados judiciais ou do Ministério Público. Desde que cá estou, eu já enviei pelo menos sete pedidos ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público. Eu venho da magistratura e sei as dificuldades com que os conselhos superiores se debatem. Agora, eu tenho tentado articular com os conselhos para cumprir o que a lei exige, que é ter mais dois procuradores e um magistrado judicial, para completar o quadro dos 14 inspetores. Isto tem sido uma luta, porque temos necessidades, mas as magistraturas também têm necessidades.
Mas referiu logo na primeira resposta que os casos hoje são “gravíssimos”, não deveria reforçar o argumento para que o quadro seja completo?
Subscrevo e sublinho, é essencial. Todos os casos que nós temos agora, careciam de ter aqui um olhar, que é um olhar muito particular. E note que esta casa de formação era fundamentalmente uma casa de procuradores e juízes. Eu agora, por causa dos eventos que nós fizemos no 30.º aniversário, empenhei-me um em fazer um apanhado histórico da IGAI. A nossa grande referência, o primeiro inspetor-geral, o doutor Rodrigues Maximiliano, criou do zero a casa. Eu creio que naqueles inícios de 1996, 1997, tinha cinco ou seis procuradores, mais dois ou três juízes. Isso manteve-se até aos anos 2000. Mas, depois, em 2017, 2018, começou a tornar-se cada vez mais difícil o recrutamento de mestrados para inspeções.
Quais são os atuais números da IGAI em termos de inquéritos?
No ano passado tinham sido 32 processos disciplinares e 14 inquéritos, e este ano são dez processos disciplinares e cinco inquéritos, até esta data.
Na qual se incluem os da esquadra do Rato e do Bairro Alto?
Sim, inclui. Nós temos os processos de natureza disciplinar, com o âmbito mais alargado. Depois temos os processos de inquérito, em que nós temos uma investigação de um acontecimento. Quando determinamos quem fez o quê, a partir do momento em que já temos indícios de quem fez o quê, passa a processo disciplinar, em stricto sensu, se quisermos assim dizer. É importante dizer que olham-se para estes números dos processos de natureza disciplinar, isto pode parecer pouco, mas isto implica uma triagem, que é um trabalho muito pesado que a IGAI tem de fazer. E tem ocorrido uma tendência grande de crescimento em termos do que nós chamamos de processos administrativos. Os processos administrativos são uma figura diferente, portanto, tem de ter aqui uma participação. Se não é um caso, logo, chapado, que nós temos de ter um processo disciplinar, nós instauramos um processo administrativo. E é enviado por qualquer cidadão, no nosso portal, onde temos um número muito elevado de denúncias. O crescimento, só para lhe dizer, em 2023, foram 1436 processos administrativos. Em 2024, 1511 e em 2025, 1722, sempre a subir. Só que isto não tem um reflexo direto nos processos de naturalização disciplinar. Há um maior nível das denúncias, das participações, e é um sinal positivo das pessoas. Agora, não há um crescimento sustentado dos processos de naturalização disciplinar. Se formos olhar os gráficos dos últimos anos, há anos em que descem, há anos em que sobem os processos de naturalização disciplinar.
Este ano já são quantas denúncias no portal?
São 215 até a presente data.
O que pode dizer sobre o caso da esquadra do Rato?
O que aconteceu na esquadra do Rato e na esquadra do Bairro Alto são situações de violação dos direitos mais básicos dos cidadãos. Nós temos de investigar o que se falou nesta matéria.
Há uma previsão de quando o inquérito será concluído?
Não. Nós temos um trabalho particularmente articulado com o Ministério Público, depois com os tribunais, quando ao mesmo tempo que é um processo disciplinar e é um processo criminal. E nós temos que respeitar sempre a autoridade de um caso julgado.
Na sua recente audição na Assembleia da República defendeu que era necessário rever a formação das polícias. O que sugere a IGAI ?
É uma matéria que é importantíssima para nós e que está em estudo, tanto as vertentes do recrutamento, como depois da seleção também, e depois da formação continuada dos elementos das forças de segurança. Eu agora estou a fazer um levantamento, porque, como disse, no corpo inspetivo temos dois oficiais da Guarda Nacional Pública e um oficial da Polícia de Segurança Pública. Estou a fazer um levantamento do que existe a nível das forças de segurança, em termos de estrutura dos gabinetes psicológicos, que trabalham na questão do recrutamento, e depois na formação também. Outro ponto absolutamente essencial, que também tem de ser muito focado, que é a prevenção do suicídio dos elementos das forças de segurança. Portanto, é uma matéria que está em estudo. Nós fazemos parte do grupo de trabalho em que essa matéria é tratada e há coisas que têm de ser revistas naturalmente.
Pode dar-nos um exemplo concreto?
Tem de haver um aprofundamento sobre o respeito pelos direitos humanos e a colocação do polícia na pele do outro. Nós temos o plano de prevenção das manifestações de discriminação que tem sido um foco essencial. Nós queremos e temos feito estas ações incidir mesmo em elementos operacionais, que estão no terreno. Em 2025 fizemos 14 ações de formação e, este ano, estamos aqui a organizar o calendário e sair do primeiro trimestre e já fizemos 12, quase o mesmo de 2025, ou seja, significa que vai ultrapassar e bem. A nossa intenção agora é, nos próximos meses, completar todas as capitais de distrito.
E as inspeções sem aviso prévio, tiveram um aumento?
Sim, mesmo sem termos o corpo inspetivo completo. Isso exige naturalmente um grande esforço por parte dos nossos inspetores, que são pessoas muito empenhadas no cumprimento da sua missão. E eu tento que cada vez seja maior a sua intervenção possível. E isto não é nada fácil porque todos estão radicados aqui em Lisboa e precisam de ir de Bragança a Faro. Fazemos aqui uma escolha dos locais a visitar e às vezes, situações mais problemáticas. Por exemplo, já tinham sido publicadas várias notícias sobre a situação da esquadra da PSP de Vila Nova de Gaia e eu não podia deixar de enviar um equipa para saber o que é que se está a passar. Isto é essencial para nós, porque as inspeções sem aviso prévio são também mais outra das atribuições absolutamente fundamentais da IGAI. Porque tanto servem para verificar as condições em que os polícias trabalham como as condições com que os cidadãos são recebidos.
Como analisa o impacto da polarização da sociedade nos comportamentos das forças de segurança
São tempos particularmente conturbados em que nós vivemos. Digamos que deixou de haver vergonha de assumir determinados comportamentos que são completamente errados, criminosos, de racismo, de xenofobia, de homofobia. Tudo isso são comportamentos que parece que vivemos nos tempos em que se perdeu a vergonha. Isso é muito preocupante. Particularmente quando escalamos, como nós tivemos aquela situação das publicações nas redes sociais. E é aí que a IGAI tem o trabalho de prevenção mais importante ainda, mais essencial. Estamos empenhados em cumprir a nossa missão, de trabalhar com as polícias para o trabalho ser cada vez melhor. Queremos caminhar nessa direção da excelência policial. E a IGAI, nos seus 30 anos, foi um caminho que se fez numa sociedade democrática no pós 25 de Abril. Demorámos algum tempo a chegar lá, mas acho que foi absolutamente essencial.
Pedro Figueiredo. IGAI abriu dez processos disciplinares e cinco inquéritos entre janeiro e março 2026 IUSTITIA.BG – Investigations 2009-2025 2026-04-22 11:24:08
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